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Legislação Penal Especial

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Categoria:

Descrição

  • Prisão temporária (lei n° 7960/89)
  • Interceptação telefônica (lei n° 9296/96)
  • Investigação criminal conduzida pela autoridade policial (lei n° 12830/13)
  • Organização criminosa (lei n° 12850/13)
  • Crimes hediondos (lei n° 8072/90)
  • Crimes contra a ordem tributária (lei n° 8137/90)
  • Tortura (lei n° 9455/1997)
  • Estatuto do desarmamento (lei n° 10826/03)
  • Drogas (lei n° 11.343/06)
  • Abuso de autoridade (lei n° 4898/65)
  • Juizado especial criminal (lei n° 9099/95)
  • Crime de lavagem de capitais (lei n° 9613/98)
  • Crimes de preconceito raça ou cor (lei n° 7716/89)
  • Lei maria da penha (lei n° 11340/2006)
  • Código de trânsito brasileiro (lei n° 9503/97)
  • Lei de crimes ambientais (lei n° 9.605/98)
  • Lei de execução penal (lei n° 7.210/84)
  • Genocídio (lei n° 2889/56)
  • Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei nº 12.037/2009)
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