Importante alteração trazida pelo Constituinte Derivado Reformador se deu a partir da EC 104/2019 criando a chamada POLÍCIA PENAL no âmbito dos Estados, Distrito Federal e União. Referida emenda constitucional promoveu, sobretudo, a mudança no artigo 144 da CF para incluir esta nova polícia como mais um órgão da segurança pública. Ainda, promoveu alterações no art. 21, inciso XIV e art. 32, §4º para incluir esta nova categoria ao tratar da estruturação e organização no âmbito da União, Estados e DF.

Mas afinal, o que vem a ser a Polícia Penal?

R: Podemos conceituar a Polícia Penal como sendo o ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA a quem a Constituição Federal atribuiu a missão de garantia e preservação do sistema de SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, estando VINCULADO E SUBORDINADO ao órgão responsável pela ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL no âmbito dos ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e UNIÃO.

Qual a razão justificou sua criação? R: No sentido técnico da palavra, “POLÍCIA” é o órgão responsável pela PREVENÇÃO e pela INVESTIGAÇÃO das infrações penais. Diante disso, a Doutrina sempre fez a seguinte divisão:

  • Polícia Ostensiva/Preventiva – Responsável por evitar que ocorra a infração penal, atua antes do crime, principalmente através da atividade ostensiva de patrulhamento, atividade esta a cargo das polícias Militares, Rodoviárias Federais, Ferroviárias Federais, etc.
  • Polícia Repressiva/Investigativa – Aquela responsável por atuar após a ocorrência da infração penal, por meio da investigação. Dentro deste conceito temos a Polícia Federal no âmbito da União e as Polícias Civis no âmbito dos Estados.

Importante ao aluno se atentar para o fato de que os conceitos acima, embora ainda empregados pela doutrina clássica (e que devem ser levados para a primeira fase), não refletem a realidade atual, na medida em que as atividades não são estanques, ou seja, a Polícia Militar também efetua investigação quando, por exemplo, apura um crime militar (JAMAIS REALIZA ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS CIVIS E POLÍCIA FEDERAL), bem como a Polícia Civil também poderá no exercício da sua atividade realizar ações de cunho preventivo (assunto a ser discorrido em provas escritas ou orais).

Todavia, existem outros órgãos que, apesar de não exercerem atividades preventivas ou investigativas também são importantes para a Segurança Pública e nesse contexto entram os agentes responsáveis pela atuação dentro do sistema penitenciário. Tais agentes públicos não eram “catalogados” na categoria “polícia” pelo fato de se dedicarem unicamente à apuração e prevenção de ilícitos disciplinares ocorridos no interior dos estabelecimentos prisionais para fins de aplicação de sanções previstas na Lei de Execuções Penais – LEP. Ocorre que, percebeu-se nos últimos anos que a questão da Segurança Pública não se encerrava com a prisão do indivíduo, isso porque os sujeitos encarcerados, com vistas promover uma eventual retaliação, vingança, disputa de poder entre facções e eventuais tentativas de desestabilização do sistema de segurança pública para a afirmação de um “poder paralelo” frente ao Estatal, realizavam e ainda realizam inúmeros delitos dentro dos estabelecimentos prisionais inclusive tendo como sujeitos passivos os agentes públicos que ali atuam. Tais agentes públicos, por não terem um treinamento adequado como o realizado pelas polícias, equipamentos de qualidade e segurança acabavam se tornando um alvo fácil das empreitadas criminosas, aumentando-se drasticamente o número de crimes contra agentes prisionais.

Outra questão que merece destaque e que também justificou a criação da Polícia Penal consistia na ausência de uniformidade em relação aos agentes que realizavam a atividade de segurança de estabelecimentos, isso porque, por não haver uma categoria própria para tal mister, era muito comum em alguns estados tal atividade ser exercida pela POLÍCIA MILITAR (em evidente desvio de função) ou até mesmo por PARTICULARES de empresas terceirizadas.

Diante de toda essa situação caótica dentro do sistema da Administração Penitenciária, como forma de conferir PROTEÇÃO aos atores da segurança dos estabelecimentos prisionais, bem como UNIFORMIZAR os responsáveis por tal atividade é que surge a EC 104/2019.

Pelo fato de ser “POLICIA”, pode o Policial Penal realizar investigações de infrações penais?

R: Uma das maiores celeumas que se instaurou quando da proposta de criação da Polícia Penal era se esta polícia poderia ou não realizar investigações de infrações ocorridas no sistema prisional. A RESPOSTA É ABSOLUTAMENTE NÃO!!! O fato de ser considerado policial e estar catalogado no rol do artigo 144 da CF que trata dos responsáveis pela segurança pública não lhe confere o direito de realizar tais atribuições. O Policial Penal somente pode realizar aquilo que foi autorizado pelo legislador (respeito ao principio da Legalidade Administrativa), ou seja, a segurança dos presídios, sob pena de usurpar funções atribuídas às outras polícias, dentre elas a Polícia Civil e Federal, a quem a Carta Magna confere a atribuição para realizar investigações.

Outra importante missão da Polícia Penal (e que se enquadra dentro do conceito de segurança do sistema prisional) é a realização de escoltas de presos. Isso porque, não havia uma uniformidade em que realizava tal atividade, o que muitas vezes era efetuado pela Polícia Militar ou Civil, acarretando desvio de função e perda de efetivo nas corporações, prejudicando as atividades ostensivas e investigativas. Agora está sedimentado, ou seja, POLICIA PENAL É QUEM REALIZA A ESCOLTA.

VINCULAÇÃO E SUBORDINAÇÃO

Dentro do estudo da hierarquia dos órgãos públicos temos abaixo dos órgãos independentes, os chamados órgãos autônomos e logo em seguida os órgãos superiores. Pois bem, dentro do conceito de Polícia Penal, vimos que se trata de um órgão subordinado e vinculado ao órgão responsável pela Administração Penitenciária do ente federativo. Deste modo a Polícia Penal (órgão superior) poderá estar vinculada e subordinada à Secretaria de Administração Penitenciária – SAP (situação do estado de SP) ou às Secretarias de Justiça ou da Segurança Pública a depender de qual pasta do governo estadual é responsável pela gestão da questão prisional (órgãos denominados autônomos pelo Direito Administrativo). Já ao tratarmos da União, considerando que as questões afetas ao sistema carcerário ficam a cargo do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a Polícia Penal no âmbito da União a ele ficará subordinado.

DE ACORDO COM A EMENDA, COMO SERÃO PREENCHIDOS OS CARGOS DE POLICIAIS PENAIS?

De acordo com o art. 4º da EC 104/2019 o preenchimento se dará de duas maneiras:
1. Transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários (ou outra nomenclatura que seja utilizada) em policiais penais;
2. Por meio da realização de concurso público para preenchimento de vagas

OBSERVAÇÃO – apesar do agente de segurança ter sido alçado à categoria de policial penal e ter sido inserido no rol do art. 144 da Constituição, tais agentes já poderiam ser vítimas do chamado HOMICÍDIO FUNCIONAL ou LESÃO CORPORAL FUNCIONAL, já que os art. 121 e 129 do Código Penal quando abordam o tema, já incluíam os “integrantes do sistema prisional” (logo é incorreto falar que só agora os agentes podem ser vítimas destes crimes).
Com base no exposto, temos que andou bem o Constituinte ao promover esta alteração no texto da Carta Magna, de modo a dignificar a função dos atores da segurança pública que estão em contato direto com o preso, garantindo-lhes uma melhor estruturação da atividade, possibilidade de melhores salários e maior segurança. Além disso, promoveu a eliminação de alguns “gargalos” no que tange à realização da atividade de segurança prisional por outras carreiras policiais, como a escolta de presos pela Polícia Civil e Militar, de modo a evitar o desvio de função e garantir que o efetivo de cada corporação se dedique às atividades que lhe são próprias.