maio 18, 201616265

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HOMICÍDIO

PREVISÃO LEGAL: Artigo 121, CP.

CONCEITO: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa.

Observação – Homicídio x Infanticídio: Se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o crime de Aborto. Se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto configura Homicídio ou Infanticídio, a depender do caso concreto, mas não aborto.

NÚCLEO DO TIPO: O núcleo é matar, trata-se de crime de forma livre. Admite qualquer meio de execução e pode ser praticado por ação ou omissão, desde que o agente tenha o dever de evitar o resultado, nos termos do §2º do art. 14 do Código Penal.

Observação – Relações sexuais: Pode ser cometido por meio de relações sexuais, na hipótese em que o agente, sabedor que é portador do vírus HIV, mantém conjunção carnal com outra pessoa, matando-a em virtude da contaminação pela doença. Caso a parceira ou parceiro do agente não faleça, o autor será punido pela tentativa de homicídio. Vale dizer que parte da doutrina entende que o agente deveria responder não pelo Homicídio, mas sim pela Lesão Corporal Gravíssima, em virtude da enfermidade incurável decorrente da lesão à integridade corporal da vítima.

CRIME HEDIONDO: O Homicídio Simples, previsto no caput do dispositivo legal, em regra não é hediondo, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, nos termos do art. 1o, II, da Lei 8.072/90, que também disciplina ser crime hediondo toda hipótese de homicídio qualificado.

AÇÃO PENAL: Todas as hipóteses de Homicídio se processam mediante ação penal pública incondicionada.

COMPETÊNCIA: O Tribunal do Júri tem competência para julgar o crime de Homicídio Doloso. Por outro lado, caberá ao juiz comum processar e julgar o indivíduo acusado pela prática de Homicídio Culposo, pois a Constituição Federal é clara ao determinar no seu art. 5º, inc. XXXVIII, “d”, que cabe ao aludido Tribunal o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, afastando assim o julgamento do homicídio culposo, que, inclusive se sujeita às medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, a exemplo da suspensão condicional do processo, desde que presentes os seus requisitos.

OBJETIVIDADE JURÍDICA: É a vida humana extrauterina, que se inicia com o processo respiratório autônomo da pessoa que está nascendo, que passa a sobreviver autonomamente em relação à sua mãe.