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-ARTIGOS-

17 de novembro de 2020

Da Proibição das Penas Restritivas de Direito aos Crimes de Trânsito: consequências jurídicas e práticas

A política criminal brasileira, seguindo diretrizes garantistas estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é inegavelmente marcada por penas privativas de liberdade mais severas restritas a crimes graves. Dentro desse aspecto, diversos institutos despenalizadores existem para os delitos de menor potencial ofensivo nos termos da Lei 9.099/95 e para delitos

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17 de novembro de 2020

A teoria das janelas quebradas e a violência doméstica

Na década de 90 o prefeito de Nova Iorque, Rudolph Giuliani, adotou a política de tolerância zero e diminuiu os índices de criminalidade existentes na cidade. Tal política teve como base a teoria das janelas quebradas que, em apertada síntese, foi um experimento realizado onde se chegou à conclusão de

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17 de novembro de 2020

Novidade! Polícia Penal – Introduzido pela emenda Constitucional 104/2019

Importante alteração trazida pelo Constituinte Derivado Reformador se deu a partir da EC 104/2019 criando a chamada POLÍCIA PENAL no âmbito dos Estados, Distrito Federal e União. Referida emenda constitucional promoveu, sobretudo, a mudança no artigo 144 da CF para incluir esta nova polícia como mais um órgão da segurança

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17 de novembro de 2020

Tiro de precisão e a exposição midiática

Em 20/08/2019, um ônibus foi sequestrado no Rio de Janeiro sendo que mais de trinta pessoas foram mantidas como reféns pelo sequestrador Verificou-se, posteriormente, que o agente não tinha antecedentes criminais e que se encontrava com problemas de ordem psicológica. Não obstante, ele adentrou no ônibus portando uma arma –

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