17 de novembro de 2020
Da Proibição das Penas Restritivas de Direito aos Crimes de Trânsito: consequências jurídicas e práticas
A política criminal brasileira, seguindo diretrizes garantistas estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é inegavelmente marcada por penas privativas de liberdade mais severas restritas a crimes graves. Dentro desse aspecto, diversos institutos despenalizadores existem para os delitos de menor potencial ofensivo nos termos da Lei 9.099/95 e para delitos
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