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Direito Administrativo

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Descrição

  • Conceito
  • Fontes
  • Origem
  • Estrutura da administração pública.
  • Regime jurídico administrativo
  • Princípios administrativos
  • Acepções da palavra “administração pública”
  • Organização da administração pública
  • Administração pública direta e indireta
  • Teoria do órgão/imputação
  • Classificação dos órgãos
  • Poderes da administração
  • Atos administrativos
  • Licitação
  • Contrato administrativo
  • Concessão e permissão de serviço público
  • Parceria público privada (PPP)
  • Convenio e consorcio
  • Serviço público
  • Responsabilidade civil do Estado/Aquiliana
  • Bens Públicos
  • Intervenção do estado na propriedade privada
  • Agentes públicos e políticos
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